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Lei Mun. Porto Alegre/RS 9.735/05 - Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 9.735 de 11.05.2005

DOM-Porto Alegre: 11.05.2005

Atribui verba de representação ao cargo que menciona, extingue cargo em comissão na Administração Centralizada do Município e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica atribuída verba de representação ao detentor de cargo em comissão de Coordenador - Geral do Gabinete de Turismo do Gabinete do Prefeito, fixada em R$ 2.611,20 (dois mil, seiscentos e onze reais e vinte centavos).

Parágrafo único. Fica vedado o aumento do valor da verba de representação de que trata este artigo sem que lei o estabeleça.

Art. 2º Fica extingo 01 (um) cargo em comissão de Assistente - CC (2.1.2.5) - do Gabinete de Turismo do Gabinete do Prefeito, que integra a letra "c" do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 11 de maio de 2005.

Eliseu Santos,

Prefeito, em exercício.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento ( continua ... )

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