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LC Mun. Osasco/SP 143/06 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 143 de 16.03.2006

DOM-Osasco: 16.03.2006



EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O inciso II do art. 36 da Lei Complementar nº 139 de 24 de novembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36. (...)

II - único imóvel destinado à residência, com até 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) de área construída, e desde que o terreno não ultrapasse 1.000 m2 (um mil metros quadrados), pertencente a:

(...) (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Osasco, 16 de março de ( continua ... )

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