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Port. SMF/Goiânia - GO 5/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 5 de 24.02.2006

DOM-Goiânia: 24.02.2006

(Altera os prazos do Calendário Fiscal do Município.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 24, da Lei nº 5040/75, Código Tributário Municipal e considerando as manifestações veiculadas pela imprensa com relação a reclamações dos valores lançados do ITU e IPTU/2006, bem como da manifesta posição do Ministério Público do Estado de Goiás e decisão do Poder Judiciário no prazo do vencimento e ainda, buscando conciliar o interesse público ao do povo da cidade de Goiânia,

RESOLVE :

Art. 1º Alterar os prazos do Calendário Fiscal da Portaria nº 023, de 12 de dezembro de 2005, que fixou o Calendário Fiscal para 2006, nos seguintes prazos:

I - Prorrogar o prazo de vencimento das 1ª e 2ª parcelas e da parcela Única do ITU/2006, para o dia 06/03/2006;

II - Prorrogar o prazo de vencimento da 1ª parcela e da parcela Única do IPTU/2006, para o dia 06/03/2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário .

Dê-se Ciência. Cumpra-se. Publique-se .

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2006.

Dário Délio ( continua ... )

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