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Dec. Mun. Osasco/SP 9.561/06 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.561 de 16.03.2006

DOM-Osasco: 16.03.2006

Dispõe sobre livros e demais documentos fiscais e sobre o procedimento de declaração eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em regulamento à Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 40 do Decreto nº 10.159 de 26.03.2009.

EMÍDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos relacionados aos documentos fiscais DECRETA :

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A emissão de documentos fiscais deve seguir os modelos e procedimentos previstos neste Decreto.

Art. 2º O Prestador de Serviços emitirá, obrigatoriamente, por ocasião de cada prestação de serviços, Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Fatura de Serviços, em conformidade com este decreto.

SEÇÃO II
DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 3º Os documentos fiscais terão a dimensão de 20x24 cm (vinte por vinte e quatro centímetros) e serão emitidas, no mínimo, em 02 (duas) vias, sendo a primeira entregue ao tomador dos serviços, permanecendo a ultima em poder do emitente, para exibição à Administração.

§ 1º. Os documentos fiscais serão extraídos em ordem cronológica por decalque a carbono ou em papel carbono, devendo ser preenchido a maquina ou manuscritos a tinta, com os dizeres e indicações facilmente legíveis em todas as vias.

§ 2º. Serão considerados inidôneos os documentos fiscais que contiverem indicações inexatas, emendas ou rasuras que lhes prejudiquem a clareza.

Art. 4º Os documentos fiscais serão numerados, por espécie, em ordem crescente, enfeixados em blocos ( continua ... )

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