Dec. Est. MS 12.065/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.065 de 20.03.2006

DOE-MS: 21.03.2006

Institui o Programa de Comércio Exterior de Mato Grosso do Sul - PROCEX/MS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

Considerando que a administração estadual não conta, ainda, com um organismo administrativo típico, por meio do qual possa articular as suas políticas de industrialização, comércio e serviços que viabilizem o atingimento do mercado exterior;

Considerando a necessidade de ampliar o sistema produtivo do Estado, fomentando a estruturação ou consolidação de setores estratégicos ou de maior complexidade tecnológica, com o aproveitamento local das vocações, dos recursos existentes ou viáveis e da qualificação do capital humano disponível;

Considerando que, mesmo diante da localização geográfica estratégica privilegiada do Estado, bem como de sua logística já estruturada e apta para a distribuição de bens, mercadorias e serviços, ainda é necessário implementar programas de incentivo para a transformação regional de matérias-primas em produtos de maior valor agregado, especialmente voltados para a exportação;

Considerando a necessidade de elevar o padrão de qualidade e competitividade das empresas e dos produtos locais, reduzindo os obstáculos ao desenvolvimento das cadeias produtivas, tendo em vista que a melhoria dos produtos do Estado ampliará a participação nos mercados, especialmente o internacional, e gerará o crescimento de divisas e o desenvolvimento econômico e social;

Considerando que a integração dos cinco modais de transportes disponíveis nesta região tornam os produtos extremamente competitivos no mercado internacional globalizado, valendo destacar que o atributo logística, aliado à variável tempo de movimentação dos produtos exportáveis, ocasiona uma grande diferença em favor deste Estado;

Considerando, finalmente, que a criação de um programa de incentivo ao comércio exterior concretiza aspirações gerais e comprova a disposição governamental de unir esforços para uma mobilização ampla, no sentido da prática de ações que efetivamente promovam o desenvolvimento geral de Mato Grosso do Sul,

DECRETA:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---