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Lei Est. TO 1.669/06 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.669 de 20.03.2006

DOE-TO: 21.03.2006

Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É acrescido o inciso V ao art. 1º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, com a seguinte redação:

"Artigo 1º ..(...)...(...)

V - 1,25% nas operações internas até 31 de julho de 2006 com gado bovino vivo destinado ao abate.

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de março de 2006; 185ª da Independência; 118º da República e 18º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Dorival Roriz Guedes Coelho

Secretário de Estado da Fazenda

Mary Marques de Lima

Secretária-Chefe da Casa ( continua ... )

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