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Dec. Est. SC 4.067/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.067 de 08.03.2006

DOE-SC: 08.03.2006

Introduz a Alteração 1.101 no RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 1.101 - Renumerando-se para § 1º o atual parágrafo único, o art. 26 do Anexo 6 fica acrescido do § 2º com a seguinte redação:

"§ 2º Excepcionalmente, a Nota Fiscal de Produtor entregue no ano de 2005 terá validade até o dia 30 de junho de 2006."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de março de 2006.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

João Batista Matos

Max Roberto Bornholdt

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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