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Dec. Est. SC 4.065/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.065 de 08.03.2006

DOE-SC: 08.03.2006

Introduz as Alterações 1.081 a 1.092 no RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.081 - O inciso II do art. 42 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - efetuará um ou mais pedidos de transferência de crédito conforme disposto no art. 50, "caput", que resultarão na geração de uma ou mais Autorizações de Utilização de Crédito, nos termos do art. 48-A, § 1º, as quais servirão para o lançamento do crédito na escrita fiscal do destinatário."

ALTERAÇÃO 1.082 - Renumerado o parágrafo único para § 1º o art. 42 fica acrescido do § 2º com a seguinte redação:

"§ 2º As transferências de crédito de que trata esta Seção atenderão, no que couber, ao disposto na Seção IV."

ALTERAÇÃO 1.083 - O art. 43 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 43. O valor do crédito solicitado nos termos do art. 42, II, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor da operação."

ALTERAÇÃO 1.084 - O ( continua ... )

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