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NPF CRE - PR 20/06 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 20 de 10.03.2006

DOE-PR: 21.03.2006

(Estabelece rotinas para a concessão, cancelamento e reativação do "Regime Especial de Recolhimento". Revoga a NPF 36/97 e suas alterações).


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 78 de 29.09.2011.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 57 a 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001,

Resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

CAPÍTULO I
DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

1. O regime especial de que tratam os artigos 57 a 62 do RICMS/PR terá as seguintes características:

1.1. será denominado: "Regime Especial de Recolhimento do Imposto";

1.2. será concedido, cancelado e reativado pelo Delegado Regional da Receita, da circunscrição do estabelecimento do contribuinte requerente;

1.3. a forma e o prazo de recolhimento do imposto será o previsto no inciso XV do artigo 56 do RICMS/PR;

1.4. será concedido ao contribuinte que:

1.4.1. tenha estabelecimento cadastrado como contribuinte do ICMS com atividade há mais de doze meses;

1.4.2. seja usuário de sistema de processamento de dados, nos termos do art. 357;

1.4.3. esteja em situação regular perante a Fazenda Pública, observado o disposto no § 1º do art. 60 e no art. 62 do RICMS/PR;

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA - DRR ( continua ... )

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