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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 12.330/06 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.330 de 20.03.2006

DOM-Belo Horizonte: 21.03.2006

Estabelece procedimentos relativos à isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas prestações de serviços contratadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, em especial aquela que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e tendo em vista o disposto no art. XI da Seção 9 do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 18, de 07 de dezembro de 1959, e promulgado pelo Decreto Federal nº 73.131, de 09 de novembro de 1973,

DECRETA :

Art. 1º São isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os serviços contratados e pagos diretamente pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, por ocasião da 47ª Reunião Anual da Assembléia de Governadores, a se realizar em Belo Horizonte, desde que seja descontando expressamente do valor total do serviço contratado, constante do documento fiscal emitido, o percentual referente à alíquota do imposto, que incidiria sobre a operação se não houvesse a isenção.

Art. 2º A isenção de que trata este Decreto alcança apenas os serviços prestados pelas pessoas jurídicas cujo valor do ISSQN seja calculado com base no preço do serviço, com a aplicação da alíquota prevista na Lei Municipal.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata o caput deste artigo deverão informar no documento fiscal emitido ao BID o valor total do serviço, o valor do imposto a descontar do preço do serviço, calculado pela aplicação da alíquota que incidiria sobre a operação, se não houvesse a isenção, e, ainda, o valor pago ou devido pela prestação.

§ 2º. A não comprovação, pelo prestador de serviço, na forma deste Decreto, do desconto a que se refere o § 1º deste artigo, em favor do BID, implica na exigência do imposto nos termos da legislação aplicável.

§ 3º. A isenção de que trata este Decreto não acarretará crédito em favor do prestador de serviço que, em nenhuma hipótese, poderá promover compensação ou ter restituído o valor do imposto.

§ 4º. A isenção de que trata este Decreto não desobriga o prestador do serviço do cumprimento das obrigações acessórias inerentes à operação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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