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Lei Mun. Porto Alegre/RS 8.866/01 - Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 8.866 de 27.12.2001

DOM-Porto Alegre: 27.12.2001

Altera o "caput" e inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, que atribui verba de representação aos cargos que menciona, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o "caput" e incluído parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, que atribui verba de representação aos cargos que menciona, com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica atribuída verba de representação aos detentores de cargos em comissão de Assessor Jurídico do Prefeito, Assessor Engenheiro do Prefeito, Assessor Economista do Prefeito, Assessor de Direitos Humanos do Gabinete do Prefeito, Assessor Especialista do Gabinete de Relações Públicas do Prefeito, Assessor Especialista do Gabinete de Imprensa do Prefeito, Coordenador do Gabinete Executivo do Prefeito, Coordenador-Geral do Gabinete de Planejamento e Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais.

Parágrafo único. A verba de representação assegurada aos detentores de cargos em comissão de que trata este artigo é fixada em R$ 1.871,70 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta centavos)."(NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei.

Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.689, de 2000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2001 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de dezembro de ( continua ... )

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