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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 14.672/04 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 14.672 de 14.10.2004

DOM-Porto Alegre: 14.10.2004

(Inclui o art. 63A no Decreto nº 12.715, de 23 de março de 2000 que dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de parcelamento do solo, edificações e obras em geral e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município, DECRETA :

Art. 1º Fica incluído o art. 63A no Decreto nº 12.715, de 23 de março de 2000, com a seguinte redação:

"Art. 63-A. Não se aplicará as disposições dos incisos. I e II do art. 21 e do art. 63 deste Decreto aos parcelamentos executados pelo Departamento Municipal de Habitação na produção de habitação de interesse social."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de outubro de 2004.

João Verle,

Prefeito .

Carlos Eduardo Vieira,

Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se.

Jorge Branco,

Secretário do Governo ( continua ... )

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