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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 14.203/03 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 14.203 de 11.06.2003

DOM-Porto Alegre: 11.06.2003

Institui a Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo - CTAAPS


O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo - CTAAPS, de caráter permanente, com o objetivo de centralizar e agilizar a tramitação e análise de projetos de parcelamento do solo pontuais, referentes ao art. 57, parágrafo 1º, inciso III da LC 434/99, em todas suas etapas de aprovação.

Art. 2º São matérias de competência da CTAAPS:

I - emissão de diretrizes para parcelamento do solo para empreendimentos pontuais;

II - análise e aprovação de desmembramentos, loteamentos e empreendimentos urbanísticos em terrenos e glebas comárea entre 2,25 ha a 100 ha não localizados em Áreas de Proteção do Ambiente Natural;

III - análise e aprovação de condomínios por unidades autônomas com qualquer área, localizados na Área de Ocupação Rarefeita;

IV - análise e aprovação de fracionamentos referidos no art. 152 incisos IV, V e VI da LC 434/99;

V - análise e aprovação de condomínios por unidades autônomas, na forma do estabelecido pelo art. 153, §3º da LC 434/99;

VI - análise e aprovação de projetos urbanísticos e complementares relativos a loteamentos;

VII - análise e aprovação de projetos urbanísticos e complementares em loteamentos cujo estudo de viabilidade tenha sido aprovado pela Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento - CAUGE.

§ 1º. Na análise do Estudo de Viabilidade Urbanística - EVU, será observado o disposto no artigo 58 da LC 434/99.

§ 2º. O EVU deverá também observar os parâmetros e critérios para análise definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental nos casos dos Incisos X e XII do Artigo 164, da LC 434/99.

§ 3º. Poderá a CTAAPS enquadrar o projeto em análise como gerador de impacto urbano, sendo neste caso encaminhado pelo Presidente da CTAAPS à comissão competente, como relatório justificativo do referido enquadramento, conforme procedimentos previstos nos termos do artigo 60 e seguintes da LC 434/99.

Art. 3º Integram a CTAAPS:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo ( continua ... )

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