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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 12.665/00 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 12.665 de 31.01.2000

DOM-Porto Alegre: 31.01.2000

(Regulamenta as Leis Complementares nºs 427, de 30 de dezembro de 1998 (Altera e acrescenta dispositivos nas Leis Complementares nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e nº 306, de 27 de dezembro de 1993, e revoga artigo da Lei nº 4.267, de 07 de janeiro de 1977, e dá outras providências), e 437, de 30 de dezembro de 1999, alterando e acrescentando dispositivos ao Decreto nº 10.549, de 15 de março de 1993, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA :

Art. 1º Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 7º do Decreto nº 10.549, de 15-03-1993:

"Art. 7º (...)

(...)

XIII - A Empresa Municipal de Processamento de Dados na prestação de serviços à Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município de Porto Alegre.

XIV - As sociedades de economia mista do Estado do Rio Grande do sul, com participação acionária pública acima de 95% (noventa e cinco por cento) na prestação de serviços de processamento de dados à Administração Direta do Estado do Rio Grande do Sul, limitado a 30% (trinta por cento) de seu faturamento."

Art. 2º Altera a redação do artigo 10 e do parágrafo 2º, do Decreto nº 10.549, de 15-03-1993:

"Art. 10. É assegurado ao contribuinte que gozar de isenção, o prazo de trinta (30) dias, contados da data da intimação, para comprovar perante a Fazenda Municipal que continua preenchendo as condições para o gozo do ( continua ... )

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