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LC Mun. Porto Alegre/RS 427/98 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 427 de 30.12.1998

DOM-Porto Alegre: 18.01.1999

(Altera e acrescenta dispositivos nas Leis Complementares nº 07, de 07 de dezembro de 1973 que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e nº 306, de 27 de dezembro de 1993 que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e revoga artigo da Lei nº 4.267, de 07 de janeiro de 1977, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Altera o "caput" e o § 1º do art. 15 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 15. Deverá ser comunicado à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), no prazo de sessenta dias, ou no decorrer do exercício em que ocorreu:

(...)

§ 1º. Considerar-se-á feita a comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), quando esta ocorrer, dentro dos prazos previstos no "caput" deste artigo, à Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV) ou à Secretaria do Planejamento Municipal (SPM)."

Art. 2º Altera o inciso V do art. 21 da Lei Complementar nº 07/73, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

(...)

V - arrendamento mercantil (leasing): um por cento."

Art. 3º Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que passa a ter a seguinte ( continua ... )

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