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LC Mun. Porto Alegre/RS 48/79 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 48 de 28.12.1979

DOM-Porto Alegre: 28.12.1979

Estabelece valor mínimo para lançamento de diferenças do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências.


 
Esta LC foi revogada pela LC nº 535, de 28.12.2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica estabelecido o valor mínimo de 1/20 (um vigésimo) da Unidade de Referência Padrão vigente para o lançamento de diferenças do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta de Lixo.

Parágrafo único. O valor estabelecido neste artigo deve ser considerado isoladamente para cada exercício, computados o Imposto e a Taxa.

Art. 2º No cálculo dos impostos e taxas a serem lançados, bem como no de multas, juros moratórios e correção monetária, o valor total ou o valor de cada parcela, conforme o caso, terá arredondada para a unidade de cruzeiros imediatamente superior a fração que exceder de Cr$ 0,50 (cinqüenta centavos) ou desprezada aquela que for igual ou inferior a esse limite.

Parágrafo único. No cálculo das multas, juros moratórios e correção monetária, é adotado o mesmo princípio deste artigo, ainda que o tributo ou multa esteja lançado com fração de cruzeiro.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 1980.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de dezembro de 1979.

Guilherme Socias Villela

Prefeito

Jaime Oscar Silva Ungaretti

Secretário Municipal da Fazenda

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