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LC Brasília/DF 439/02 - LC - Lei Complementar de Brasília/DF nº 439 de 07.01.2002

DO-DF: 11.01.2002

(Altera a Lei nº 11, de 09 de dezembro de 1988, que institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, isentando do imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, os casos que especifica.)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica introduzido no art. 4º da Lei nº 11, de 09 de dezembro de 1988, o inciso IV, com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

IV - os atos de transferência, concedidos em cumprimento ao disposto na medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001, e no art. 183 da Constituição Federal, de imóveis urbanos no Distrito Federal, àquele que possuir como sua área urbana pública de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), por um período de cinco anos, ininterruptamente e sem oposição."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Brasília, 7 de janeiro de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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