Lei de Bras�lia/DF n� 1.132 de 10.07.1996 (Disp�e sobre a isen��o para concession�rios de direito real de uso de im�veis da Companhia Imobili�ria de Bras�lia -

Lei Bras�lia/DF 1.132/96 - Lei de Bras�lia/DF n� 1.132 de 10.07.1996

DO-DF: 11.07.1996
Disp�e sobre a isen��o para concession�rios de direito real de uso de im�veis da Companhia Imobili�ria de Bras�lia - TERRACAP da tributa��o do Imposto sobre Transmiss�o "Inter Vivos" de Bens Im�veis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.

Esta Lei foi revogada pelo artigo 14 da Lei n� 3.830 de 14.03.2006.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FA�O SABER QUE A C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1� Ficam os concession�rios de direito real de uso de im�veis da Companhia Imobili�ria de Bras�lia - TERRACAP, destinados a implanta��o de oficinas mec�nicas, isentos de tributa��o do Imposto sobre Transmiss�o "Inter Vivos" de Bens Im�veis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, quando for fato gerador do tributo a cess�o de uso com op��o de compra.
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio ( continua ... )

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