x
x
x
Lei Brasília/DF 1.132/96 - Lei de Brasília/DF nº 1.132 de 10.07.1996

DO-DF: 11.07.1996

Dispõe sobre a isenção para concessionários de direito real de uso de imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP da tributação do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 14 da Lei nº 3.830 de 14.03.2006.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam os concessionários de direito real de uso de imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, destinados a implantação de oficinas mecânicas, isentos de tributação do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, quando for fato gerador do tributo a cessão de uso com opção de compra.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?