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Lei Brasília/DF 11/88 - Lei de Brasília/DF nº 11 de 29.12.1988

DO-DF: 29.12.1988

Institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 14 da Lei nº 3.830 de 14.03.2006.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º É instituído, no Distrito Federal , o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos ITBI de que trata o inciso II do art. 156 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 2º O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos ITBI incide sobre:

I - a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física;

II - a transmissão, "Inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III - a cessão de direitos à sua aquisição, por ato oneroso, relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI na data do instrumento ou ato que servir de título à transmissão ou cessão referidas neste artigo.

Art. 3º O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos quando:

I - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito;

II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica, quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.

§ 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da ( continua ... )

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