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Port. Sec. Faz. - Sergipe 221/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 221 de 22.02.2006

DOE-SE: 01.03.2006

Altera o item 23 do Anexo I e acrescenta o item 17-C ao Anexo II, da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no § 5º do art. 3º da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991;

Considerando ainda o estabelecido nos arts. 99 e 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o item 23 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000 e suas alterações, que trata do prazo de apuração e de pagamento do ICMS devido pelos contribuintes estabelecidos no Estado de Sergipe, passando a ter a seguinte redação:

"ANEXO I

TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS

RELATIVO AS OPERAÇÕES INTERNAS

( continua ... )
TIPO DE RECEITA PERÍODO DE APURAÇÃODATA DE PAGAMENTO
1 - .........

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