Port. Sec. Faz. - Sergipe 178/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 178 de 13.02.2006

DOE-SE: 01.03.2006

Institui documento denominado "Mapa de Apuração do ICMS de Massas Alimentícias e Biscoitos", que deve ser utilizado pelo contribuinte para calcular o imposto devido pela antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, conforme estabelece o art. 720-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 720-C e 784, inciso II e no art. 847, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 23.586, de 28 de dezembro de 2005;

Considerando o Protocolo ICMS nº 50, de 16 de dezembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o documento denominado "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS DE MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS", conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria, que deve ser utilizado pelo contribuinte para calcular o imposto devido pela antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, conforme estabelece o art. 720-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a integrar a legislação tributária estadual.

Parágrafo único. O Mapa de que trata o "caput" deve ser utilizado na forma apresentada e disponibilizada no site www.sefaz.se.gov.br, no link Download: Planilha - "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS DE MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS - aprovada pela Portaria 178/06".

Art. 2º O contribuinte deve utilizar, obrigatoriamente, a planilha de que trata o art. 1º, quando adquirir os produtos alimentícios derivados da farinha de trigo ou de suas misturas a seguir indicados, oriundos de unidades federadas não indicadas no art. 720-A do RICMS/02:

I - massas alimentícias, classificadas na posição 1902.1 da NBM/SH;

II - biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones e outros produtos similares, classificados na posição 1905 da NBM/SH;

III - macarrão instantâneo, classificado no código 1902.30.00 da ( continua ... )

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