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Port. CAT 20/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 20.03.2006

DOE-SP: 21.03.2006

Altera a Portaria CAT-25, de 2-4-2001, que disciplina a apropriação do crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo permanente e institui o "Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP".


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 68 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue a alínea "b" do inciso VI do artigo 5º da Portaria CAT 25, de 2-4-2001:

"b) FATOR: o fator mensal será de 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre a soma das saídas e prestações tributadas, de exportação e isentas ou não tributadas com previsão legal de manutenção de crédito dos bens de ativo, e o total das saídas e prestações escrituradas no mês;" (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente à entrada de bem do Ativo Permanente ocorrida a partir de ( continua ... )

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