ADE SRRF/2ª RF 35/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 35 de 15.03.2006
D.O.U.: 21.03.2006
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria SRRF02 nº 59, de 06 de abril de 2005, considerando o disposto no caput e parágrafos do artigo 24 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e atendendo à solicitação formalizada no processo administrativo nº 11522.000285/2006-18, protocolizado pela empresa EXPRESSO ARAÇATUBA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ/MF nº 57.692.055/0001-27, declara:
Art. 1º Alfandegado, em caráter eventual e temporário, o ponto de fronteira entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, situado no ponto de travessia do Rio Acre que interliga o município de Assis Brasil, no Estado do Acre e a cidade peruana de Iñapari.
Art. 2º O referido ponto de fronteira ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Brasiléia/AC e por ele está autorizado a proceder, durante o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste ato, o cruzamento da fronteira entre os dois países, para conclusão do correspondente despacho de exportação definitiva promovida pela empresa MWM INTERNACIONAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTORES DA AMÉRICA DO SUL LTDA, CNPJ/MF nº 33.065.681/0001-25 de 28 volumes contendo peças para motores MWM, com peso total de 4.485 kg (quatro mil, quatrocentos e ointenta e cinco quilos), cujo valor total é de US$ 64.051,47 (sessenta e quatro mil e cinqüenta e um dólares, e quarenta e sete cents).
Art. 3º A Inspetoria da Receita Federal em Brasiléia/AC deverá providenciar o acompanhamento fiscal da carga no percurso compreendido entre o Posto Fiscal de Fronteira em Epitaciolândia/AC e o ponto de fronteira alfandegado, cabendo ao interessado recolher ao Tesouro Nacional os valores suficientes ao ressarcimento das despesas relativas ao deslocamento dos servidores encarregados de acompanhar o cruzamento da fronteira no ponto permitido, em cumprimento ao que determina a IN SRF nº 14, de 25 de janeiro de 1993.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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