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ADE SRRF/2ª RF 34/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 34 de 15.03.2006

D.O.U.: 21.03.2006

(Estabelece procedimentos na operação aduaneira para a empresa que menciona)


A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria SRRF02 nº 59, de 06 de abril de 2005, considerando o disposto no caput e parágrafos do artigo 24 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e atendendo à solicitação formalizada no processo administrativo nº 11522.000296/2006-90, protocolizado pela CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, CNPJ/MF nº 15.102.288/0001-82, declara:

Art. 1º Alfandegado, em caráter eventual e temporário, o ponto de fronteira entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, situado no ponto de travessia do Rio Acre que interliga o município de Assis Brasil, no Estado do Acre e a cidade peruana de Iñapari.

Art. 2º O referido ponto de fronteira ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Brasiléia/AC e por ele está autorizado a proceder, durante o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste ato, o cruzamento da fronteira entre os dois países, para conclusão do correspondente despacho de exportação temporária de um caminhão distribuidor de cimento, marca Mercedes Benz, e uma recicladora de pavimentos, marca Hamm, modelo Raco, com peso total de 44.300 kg (quarenta e quatro mil e trezentos quilos), cujo valor total é de US$ 461.383,00 (quatrocentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e três dólares)

Art. 3º A Inspetoria da Receita Federal em Brasiléia/AC deverá providenciar o acompanhamento fiscal da carga no percurso compreendido entre o Posto Fiscal de Fronteira em Epitaciolândia/AC e o ponto de fronteira alfandegado, cabendo ao interessado recolher ao Tesouro Nacional os valores suficientes ao ressarcimento das despesas relativas ao deslocamento dos servidores encarregados de acompanhar o cruzamento da fronteira no ponto permitido, em cumprimento ao que determina a IN SRF nº 14, de 25 de janeiro de 1993.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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