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Dec. Mun. Guarulhos/SP 23.686/06 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.686 de 16.03.2006

DOM-Guarulhos: 17.03.2006

Altera o Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, que regulamenta a Lei Municipal nº 5986, de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 6º do Decreto nº 25.865, de 30.10.2008 .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o que consta no memorando nº 39/2006-SF,

DECRETA :

Art. 1º Altera a redação do inciso IX do artigo 120 do Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, incluído pelo Decreto Municipal nº 23.207, de 12 de maio de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 120. (....)

IX - a partir de 1º de julho de 2006, serão consideradas inválidas e inidôneas, para todos os efeitos legais, as notas fiscais autorizadas pelo Município, cuja data de protocolo da AIDF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, seja anterior a 29 de março de 2004."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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