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Res. Sec. Faz. - MG 3.755/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.755 de 16.03.2006

DOE-MG: 18.03.2006

Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no art. 62, § 2º do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e

considerando a necessidade de atualizar as disposições contidas na Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, em decorrência das alterações procedidas nas legislações tributárias de outras unidades da Federação,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

17 - SERGIPE
ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO PERÍODO
17.1 Produtos da indústria têxtil Crédito presumido de 58,34% (art. 57, VII, b, do RICMS/SE) 5% s/ BC

NF emitida pela indústria a partir de 01/01/1999

17.2 Produtos das seguintes cadeias produtivas: agroindústria; pecuária aqüícola; artigos de vestuários; madeira e mobiliário; calçados, produtos químicos e petroquímicos; máquinas e equipamentos; máquinas e equipamentos de sistema eletrônico para processamento de dados; bebidas; celulose, papel e produtos de papel; massas alimentícias e biscoitos. Crédito presumido de 92%

(art. 4º, IV, § 3º, I e II, Decreto nº 22.230/03)

8% s/ BC

NF emitida pela indústria a partir de 01/01/2000 ( continua ... )

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