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Res. Sec. Faz. - MG 3.754/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.754 de 17.03.2006

DOE-MG: 18.03.2006

Disciplina procedimentos a serem adotados para formação de Autos de Notícia-Crime relativos a crimes contra a ordem tributária.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 19 da Resolução nº 4.213 de 11.05.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e no art. 144 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975; e

considerando a necessidade de fortalecer a presença do Estado como parte no processo penal instaurado para apurar crimes contra a ordem tributária;

considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos de formação, instrução e tramitação de Autos de Notícia-Crime, com o objetivo de dar maior eficácia às medidas de combate aos crimes contra a ordem tributária;

considerando as disposições contidas no Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o Ministério Público de Minas Gerais, em 26 de junho de 2001;

considerando a necessidade de adequação dos procedimentos concernentes à formação e instrução dos Autos de Notícia-Crime em virtude do disposto no art. 9º da Lei Federal nº 10.684, de 30 de maio de 2003 e na Lei Estadual nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução disciplina os procedimentos a serem observados na formação, instrução e tramitação de Autos de Notícia-Crime (ANC) relativos a crimes contra a ordem tributária.

Art. 2º O servidor fiscal deverá elaborar Representação Fiscal para fins penais, conforme modelo constante do Anexo Único desta Resolução, quando:

I - após o lançamento do crédito tributário, constatar fato que, em tese, configure crime contra a ordem tributária previsto na ( continua ... )

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