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Dec. Est. PR 6.249/06 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.249 de 15.03.2006

DOE-PR: 15.03.2006

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, referente ao regime especial de recolhimento do imposto)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 605ª O "caput" do inciso II do art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - em Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, por ocasião da ocorrência do fato gerador, nas operações com os seguintes produtos, ressalvadas as hipóteses de diferimento, de suspensão ou do regime especial de que trata a Seção III do Capítulo VIII do Título I, e das operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/PGPM:"

Alteração 606ª Fica renomeada a Seção III do Capítulo VIII do Título I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO III

DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Artigo. 57. Poderá ser requerido regime especial que estabeleça prazo e forma de apuração e recolhimento do imposto diversos do regime de pagamento de que trata o inciso II do art. 56.

Parágrafo único. Na concessão do regime especial de que trata o "caput", o prazo de recolhimento do imposto relativo às operações indicadas no art. 58 não poderá ser superior àquele previsto no inciso XV do art. 56.

Artigo. 58. Poderão ser abrangidas pelo Regime Especial de Recolhimento do imposto de que trata esta Seção as operações:

I - internas, com algodão em pluma, gado bovino ou bubalino destinados ao abate, toras, lascas, lenhas e toretes;

II - internas ou interestaduais, com os seguintes produtos, em quantidade superior a seiscentos quilos diários, por ( continua ... )

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