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Circ. SECEX 24/06 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 24 de 16.03.2006

D.O.U.: 20.03.2006

(Decide abrir revisão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de metacrilato de metila (MMA) originárias da Alemanha, da Espanha, da França e do Reino Unido, classificado na posição NCM/SH 2916.14.10, instituídos pela Resolução CAMEX nº 3, de 22 de março de 2001)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52500.025384/2005-59 e do Parecer nº 4, de 14 de março de 2006, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção de direitos antidumping aplicados às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à retomada do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir revisão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de metacrilato de metila (MMA) originárias da Alemanha, da Espanha, da França e do Reino Unido, classificado na posição NCM/SH 2916.14.10, instituídos pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, nº 3, de 22 de março de 2001, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., de 23 de março de 2001.

1.1. A data do início da revisão será a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União.

1.2. A análise da retomada de dumping que antecedeu a abertura da revisão considerou o período de outubro de 2004 a setembro de 2005. Este período será atualizado para janeiro de 2005 a dezembro de 2005, atendendo ao disposto no §1º do art. 25 do Decreto nº 1.602, de 1995.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, constantes do anexo à presente Circular.

3. De acordo com o contido nos §§ 2º e 3º do art. 21 do Decreto nº 1.602, de 1995, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias contado a partir da data da publicação desta Circular no Diário Oficial da União, para que outras partes interessadas no referido processo indiquem seus representantes legais.

4. Na forma do que dispõe o art. 27 do citado Decreto, à exceção do governo do país exportador, serão encaminhados questionários a todas as partes conhecidas, que disporão de quarenta dias para restituí-los, contados a partir da data de expedição dos mesmos.

5. À luz do disposto no § 3º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995, a revisão deverá ser concluída no prazo de doze meses contado a partir da data da publicação desta Circular.

6. De acordo com o contido nos §§ 4º e 5º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995, enquanto perdurar a revisão, permanecerão em vigor os direitos antidumping aplicados pela ( continua ... )

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