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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.911/92 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.911 de 13.08.1992

DOM-Campo Grande: 14.08.1992

Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos ou não, em dívida ativa, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campo Grande - MS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica a Lei nº 2.877, de 10.04.92, revigorada a partir desta data, até 30 de novembro de 1992, em seus artigos 1º, 3º, 4º, 12 e 13, que dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa, mantendo os benefícios da seguinte forma:

§ 1º. Os débitos a que se referem os artigos citados no "caput" deste artigo, serão atualizados em 31.07.92, consolidados e quantificados em UFIC, podendo ser pagos:

I - De uma única vez, com redução integral da multa de mora e multa de infração;

II - Em quatro (04) parcelas, com redução integral da multa de mora e multa de infração, sendo:

a) 25% (vinte e cinco por cento) até o dia 31.08.92;

b) e o saldo, parcelado em até 03 (três) vezes, com vencimento em: 30 de setembro, 31 de outubro e 30 de novembro de 1992.

§ 2º. O valor de cada parcela de que trata o inciso II deste artigo, não poderá ser inferior a uma (01) UFIC.

Art. 2º Os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 1992, com parcelas vencidas até 10.08.92, e a vencer no decorrer deste exercício, terão seus débitos atualizados e consolidados em 10.08.92, e a vencer no decorrer deste exercício, terão seus débitos débitos atualizados e consolidados em 10.08.92, e quantificados em UFIC, tomando como base o valor da UFIC do dia 01.08.92, podendo ser pagas da seguinte forma:

I - De uma única vez com desconto de 30% (trinta por cento), se liquidadas até a data de 31.08.92;

II - Em quatro (04) parcelas com desconto de 15% (quinze por cento), com vencimentos em: 31 de agosto, 30 de setembro, 31 de outubro e 30 de novembro de 1992.

Parágrafo único. Os contribuintes que não efetuarem seus pagamentos dentro dos prazos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, terão seus ( continua ... )

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