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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.356/86 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.356 de 01.12.1986

DOM-Campo Grande: 02.12.1986

(Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1.973, que instituiu o Código Tributário de Campo Grande, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Campo Grande - MS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica alterado o inciso III do artigo 145 da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1.973, que passa a vigorar coma seguinte redação:

"III - Os imóveis pertencentes aos clubes de serviços, aos sindicatos profissionais, às entidades e associações de classe, desportivas, recreativas, culturais e científicas, reconhecidas de utilidade pública, desde que utilizados em suas finalidades institucionais;"

Art. 2º Ficam acrescentados ao artigo 145 da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1.973, os incisos IV e V, com as seguintes redações:

"IV - O imóvel residencial que se constitua em única propriedade do contribuinte no município e a respectiva área construída seja igual ou inferior a 80,00 m2;

V - Os imóveis reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico;"

Art. 3º Ficam acrescentados ao artigo 145 da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1.973, os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, com as seguintes redações:

"§ 1º. As isenções só produzirão efeitos a partir do exercício seguinte ao do seu requerimento.

§ 2º. As isenções previstas nos incisos I a III, deverão ser requeridas à Secretaria Municipal das Finanças até 30 de dezembro de 1.986 e renovadas, anualmente, até o dia 30 de ( continua ... )

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