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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.823/91 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.823 de 29.07.1991

DOM-Campo Grande: 31.07.1991

Altera dispositivos da Lei nº 1.466 de 26.10.1973 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campo Grande - MS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o cancelamento, ex - ofício, das inscrições dos estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviço de qualquer natureza do Cadastro de Atividades Econômicas, que tenham paralisado as atividades sem prévia comunicação à Fazenda Municipal por 03 (três) ou mais exercícios consecutivos.

Parágrafo único. A matéria prevista no "Caput" deste artigo será objeto de normas regulamentares a serem baixadas pelo Poder Executivo.

Art. 2º A tabela nº 2 instituída pelo Parágrafo único do artigo 196 da Lei n º 1.466 de 26.10.1973 passa a vigorar com as alterações nela introduzida, conforme anexo a esta Lei.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Fica a Prefeitura Municipal de Campo Grande autorizada a receber a transferência de titularidade de cruzados novos para pagamento, total ou parcial, de débitos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 1990, nas condições previstas e determinadas em Lei Federal.

Art. 5º O artigo 4º e § 1º e 2º da Lei nº 1.466 de 26.10.1973, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 2.637 de 08.08.1989, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º Para efeito de tributação, os valores fixos correspondentes a tributos, a multas, a parâmetros para fixação de multas ou a limites de faixas de tributação, serão expressos por meio de múltiplos e sub - múltiplos de uma unidade fiscal denominada "Unidade de valor Fiscal de Campo Grande, designada, na legislação sob a forma abreviada de ( continua ... )

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