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Lei Mun. Bauru/SP 5.335/06 - Lei do Município de Bauru/SP nº 5.335 de 10.03.2006

DOM-Bauru: 16.03.2006

Revoga a Lei nº 5197, de 20 de outubro de 2004 que altera o artigo 71 da Lei nº 1929, de 31 de dezembro de 1975, e normatiza a dação em pagamento de bens imóveis no Município de Bauru.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5197, de 20 de outubro de 2004, que alterou o artigo 71 da Lei nº 1929, de 31 de dezembro de 1975 e normatizou a dação em pagamento de bens imóveis no Município de Bauru .

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 5207, de 24 de novembro de 2004.

Bauru, 10 de março de 2006

PROFº JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI

Prefeito Municipal

EMERSOM RIBEIRO SILVA

Secretário dos Negócios Jurídicos Projeto de iniciativa do PODER EXECUTIVO

Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.

ROBENILSON DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento de Comunicação e ( continua ... )

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