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Lei Mun. Bauru/SP 5.197/04 - Lei do Município de Bauru/SP nº 5.197 de 20.10.2004

DOM-Bauru: 23.10.2004

Altera o artigo 71 da Lei nº 1929, de 31 de dezembro de 1975, e normatiza a dação em pagamento de bens imóveis no Município de Bauru.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica inserido no artigo 71 da Lei 1929, de 31 de dezembro de 1975, o inciso XI com a seguinte redação:

"Art. 71. (...)

(...)

XI - dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei."

Art. 2º Fica inserido o artigo 84 - A na Subseção XI, da Seção IV, do CAPÍTULO V, do TÍTULO 1, "Das Demais Modalidades de Extinção", com a seguinte redação:

"Art. 84-A. Extingue o crédito tributário a dação em pagamento de bens imóveis, observadas as seguintes condições:

I - o valor do objeto da dação em pagamento não seja superior a 90% (noventa por cento), do total do crédito tributário, a critério do (a) contribuinte;

II - no mínimo, 10% (dez por cento) do valor quitado pela entrega dos bens sejam, na mesma data, pagos em moeda corrente nacional;

III - a proposta de extinção de crédito tributário só será recebida se abranger a sua totalidade, ou o saldo ainda remanescente, e importará, de parte do sujeito passivo, na renúncia ou desistência de qualquer recurso na esfera administrativa ou judicial, inclusive quanto a eventuais verbas de sucumbência;

IV - a proposta não implicará a suspensão da ação de execução fiscal;

V - ao crédito tributário serão acrescidos, quando for o caso, as custas judiciais e os honorários ( continua ... )

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