IN Sec. Faz. - AL 7/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 7 de 16.03.2006

DOE-AL: 17.03.2006

Dispõe sobre o prazo para pagamento e o saneamento de irregularidades, a que se refere o Decreto nº 3.049, de 9 de fevereiro de 2006, atinentes ao parcelamento especial de débitos fiscais do ICMS previsto na Lei nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.049, de 9 de fevereiro de 2006, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica estabelecido abaixo o vencimento para o pagamento da primeira e segunda parcelas, a que se refere o art. 1º do Decreto nº 3.049, de 9 de fevereiro de 2006, atinentes ao parcelamento especial de débitos do ICMS previsto na Lei nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003, e disciplinado pelo Decreto nº 2.381, de 22 dezembro de 2004:

Parcela Vencimento 1ª (primeira) 31 de março de 2006 2ª (segunda) 28 de abril de 2006

Parágrafo único. O vencimento das demais parcelas dar-se-á no último dia útil de cada mês.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de até 30 de junho de 2006, conforme art. 3º do Decreto nº 3.049, de 2006, para que o contribuinte com parcelamento nos termos dos ( continua ... )

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