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IN SUTRI - MG 2/06 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 2 de 15.03.2006

DOE-MG: 17.03.2006

Dispõe sobre a interpretação de dispositivos legais relativos à tributação incidente na operação interna com sabão em barra de até 500 g (quinhentos gramas), detergente, desinfetante, vasos sanitários, pias e misturas pré-paradas de farinha de trigo.


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e

considerando o disposto no art. 12, §§ 30, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, na redação dada pela Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, autorizando o Poder Executivo, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas de determinadas mercadorias;

considerando o disposto no art. 32-B, IV, da Lei nº 6.763, de 1975, na redação dada pela Lei nº 15.956, de 2005, autorizando o Poder Executivo a conceder crédito presumido do ICMS de até 100% (cem por cento) do imposto devido nas operações de saída de farinha de trigo, inclusive de misturas pré-preparadas, promovidas por estabelecimento industrial;

considerando o disposto nos arts. 42 e 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), alterados pelo Decreto nº 44.206, de 13 de janeiro de 2006, que implementou as disposições legais acima mencionadas;

considerando o disposto no art. 42, I, "b.17", do RICMS que fixa em 12% (doze por cento) a alíquota nas operações com água sanitária, sabão em barra de até 500 g (quinhentos gramas), detergente, desinfetante e álcool gel, realizadas até 31 de dezembro de 2006;

considerando o disposto no ( continua ... )

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