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Port. Sub. Rec. Est. - MG 30/06 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 30 de 16.03.2006

DOE-MG: 17.03.2006

Revoga parcialmente o Item 2 da Portaria nº 07, de 26 de Agosto de 2003, que fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 42 de 14.02.2007.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida, no §§ 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 c/c, Decreto 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e com base em proposição da SRF-VI/M.Claros, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado parcialmente o Item 2 da Portaria nº 07, de 26 de Agosto de 2003, que fixa base de cálculo do ICMS nas operações com produtos cerâmicos, ficando o item retromencionado, composto apenas dos seguintes itens :

2. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

Produto Unidade Preço Mínimo
Areia Lavada - FOB(draga/areeira) M3 7,50
Areia Lavada - CIF(Pirapora/Janaúba) M3 15,00
Areia para reboco M3 13,00
Cascalho M3 26,00

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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