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ADE SRF 17/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 15.03.2006

D.O.U.: 17.03.2006

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal das versões de marca de cigarro da empresa Sudamax Indústria e Comércio de Cigarros Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 65.533.192/0001-47, é o constante da seguinte tabela:

TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO

CLASSE FISCAL MARCA COMERCIAL VERSÃO VIGÊNCIA
I US CLOVE 28/11/2005
I US CLOVE MENTHOL 28/11/2005

Art. 2º O enquadramento a que se refere o art. 1º foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

PAULO RICARDO DE SOUZA ( continua ... )

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