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ADE SRF 16/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 15.03.2006

D.O.U.: 17.03.2006

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal das versões da marca comercial de cigarro da empresa Companhia Sulamericana de Tabacos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.301.517/0001-83, é o constante da seguinte tabela:

TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO

( continua ... )
CLASSE FISCAL MARCA COMERCIAL VERSÃO VIGÊNCIA
Especial (Exportação) F LY LIGHT KING SIZE 85'S 27/12/2005
Especial (Exportação) F LY MENTHOL KING SIZE 85'S 27/12/2005
Especial (Exportação) F LY FULL FLAVOR KING SIZE 85'S 27/12/2005
Especial (Exportação) F LY LIGHT 100'S 27/12/2005

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