x
x
x
ADE SRF 15/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 15.03.2006

D.O.U.: 17.03.2006

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º Os enquadramentos fiscais das versões das marcas comerciais de cigarros da empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 96.833.058/0001-95, são os constantes da seguinte tabela:

TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO.

CLASSE FISCAL MARCA COMERCIAL VERSÃO VIGÊNCIA
III-R Lennon Vermelho 20/04/2005
III-R Lennon Azul 20/04/2005
III-R Lennon Prata 20/04/2005
Especial (Exportação) Hummer KS Full Flavor 20/04/2005
Especial ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?