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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 26/06 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 14.03.2006

D.O.U.: 16.03.2006

Registro Inicial de ECF nº 063 da marca Elgin, tipo ECF-IF, modelo IF 6000TH, para registro da versão 01.00.00 de Software Básico.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 124ª reunião ordinária, realizada nos dias 7 a 9 de março de 2006, em Brasília, DF, com base na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, e observado o Certificado de Conformidade de Hardware CenPRA - ECF 02/2006, do Centro de Pesquisas Renato Archer, decidiu aprovar o registro inicial do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

1.1. Razão Social 1.2. CNPJ
ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA 14.200.166/0001-66

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

( continua ... )
EQUIPAMENTO SOFTWARE BÁSICO
MARCA TIPO

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