Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 24/06 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 14.03.2006
D.O.U.: 16.03.2006
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 124ª reunião ordinári,a realizada nos dias 7 a 9 de março de 2006, em Brasília, DF, com base nas cláusulas primeira, parágrafo único e vigésima terceira do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003 decidiu aprovar a alteração de registro do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:
1.IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:
| 1.1. Razão Social | 1.2. CNPJ |
| SONDA DO BRASIL S.A. | 64.641.327/0001-25 |
| 1.3 Fabricante Original (OEM) | 1.4. CNPJ |
| NCR BRASIL LTDA. | 33.033.440/0001-02 | |
2.IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:
