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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 12/06 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 14.03.2006

D.O.U.: 16.03.2006

Registro ECF nº 049. Alteração de Registro Inicial nº 035, de 15/9/2005, do ECF de marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, para registro da versão 01.03.00 de Software Básico.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 124ª reunião ordinária, realizada nos dias 7 a 9 de março de 2006, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, decidiu aprovar a alteração do registro inicial do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE

1.1. Razão Social1.2. CNPJ
DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.45.170.289/0001-25

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

EQUIPAMENTOSOFTWARE BÁSICO
MARCATIPOMODELO( continua ... )

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