Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 11/06 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 14.03.2006

D.O.U.: 16.03.2006

Registro ECF nº 048. Revisão do ECF de marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS2000, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 54/00, de 18/10/2000, para registro da versão 1.01 de Software Básico.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 124ª reunião ordinária, realizada nos dias 7 a 9 de março de 2006, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, decidiu aprovar a revisão do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE

1.1. Razão Social 1.2. CNPJ DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. 45.170.289/0001-25

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

EQUIPAMENTO SOFTWARE BÁSICO MARCA TIPO ( continua ... )

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