Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 10/06 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 14.03.2006

D.O.U.: 16.03.2006

Registro ECF nº 047. Revisão do ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS345, aprovado pelo Parecer de Homologação nº 117/98, de 9.12.98, para homologação da versão 1.22 de Software Básico.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 124ª reunião ordinária realizada nos dias 7 a 9 de março de 2006, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, decidiu aprovar a revisão do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1.IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

1.1. Razão Social 1.2. CNPJ DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A 45.170.289/0001-25

2.IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

EQUIPAMENTO SOFTWARE BÁSICO MARCA TIPO MODELO ( continua ... )

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