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Ato SARE - AL 3/06 - Ato SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 3 de 15.03.2006

DOE-AL: 16.03.2006

(Dispõe sobre o credenciamento da requerente para autorização de impressão e emissão simultânea de documentos fiscais)


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição conferida pelo parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto nº 37.575 de 27 de maio de 1998, considerando a necessidade de adequar a legislação tributária estadual às disposições contidas nos Convênios ICMS 58/95, 131/95 e 55/96, considerando ainda a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, às especificações técnicas do formulário de segurança destinado à emissão e aos critérios de credenciamento do fabricante;

Considerando o pedido de credenciamento para autorização, impressão e emissão simultânea de documentos fiscais por contribuintes do ICMS pela empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, estabelecida no Cais do Porto, s/n, Jaraguá, na cidade de Maceió/AL, com CNPJ nº 34.274.233/0231-45, Inscrição Estadual nº 240.54712- 8 e Aeroporto Zumbi dos Palmares, s/n, Tabuleiro do Pinto, na cidade de Rio Largo/AL, com CNPJ nº 34.274.233/0018- 42, Inscrição Estadual nº 241.01791-2, protocolizado nesta Secretaria sob nº 1500-023.485/2004,

RESOLVE:

Art. 1º - Credenciar a requerente para, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto nº 37.575 de 27 de maio de 1998, adotar a sistemática de que trata o referido Decreto, desde que o mesmo cumpra as determinações constantes nos artigos 3º e 4º do respectivo Decreto.

Art. 2º - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO, poderá restringir a quantidade de impressão de formulários, bem como negar a autorização para a impressão e emissão de documentos fiscais ao impressor autônomo que, posteriormente à obtenção da autorização para ingressar na sistemática normatizada no Decreto nº 37.575/98, deixar de atender às prescrições dos incisos II a V do artigo 2º do mesmo, conforme disposições constantes no artigo 13 do Decreto nº ( continua ... )

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