Port. SF/Recife - PE 18/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 18 de 15.03.2006

DOM-Recife: 16.03.2006

(Delega ao Diretor de Administração Tributária e ao Gerente de Tributos Imobiliários a atribuição para conceder isenção da Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.)

Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 50, de 04.08.2006.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE :

I - Fica delegada ao Diretor de Administração Tributária e ao Gerente de Tributos Imobiliários a atribuição para conceder isenção da Contribuição de Iluminação Pública de que trata o artigo 69 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

II - O Diretor de Administração Tributária enviará ao Gabinete do Secretário de Finanças relatório mensal detalhado das isenções concedidas de acordo com o item I.

III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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