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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.126/06 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.126 de 15.03.2006

DOM-Porto Alegre: 16.03.2006

Ratifica o regulamento do CMD que disciplina a participação dos beneficiários no PROESPORTE.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e atendendo ao que dispõe o artigo 14 da Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005, e artigo 6º, § 2º, do Decreto nº 12.125, de 15 de março de 2006,

DECRETA :

Artigo 1º Fica ratificado o regulamento aprovado pelo colegiado do Conselho Municipal de Desporto, em sessão plenária de 08 de fevereiro de 2006, que regulamenta a participação de entidades ou organizações esportivas no PROESPORTE para recebimento de aporte de recursos.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 15 de março de 2006.

José Fogaça,

Prefeito.

João Bosco Vaz,

Secretário Municipal do Esporte.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER - SME

CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO - CMD

REGULAMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES ESPORTIVAS NO PROESPORTE

O presente Regulamento de Participação de Entidades ou Organizações Esportivas no PROESPORTE para recebimento de aporte de recursos, foi aprovado pelo colegiado em Sessão Plenária de 08 de fevereiro de 2006.


Art. 1º O CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO - CMD, de acordo com o disposto no inciso II do ( continua ... )

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