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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.125/06 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.125 de 15.03.2006

DOM-Porto Alegre: 16.03.2006

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 530 de 23 de dezembro de 2005, que institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e atendendo ao que dispõe o artigo 14 da Lei Complementar nº 530, de22 de dezembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º O Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE, tem como objetivo estimular, desenvolver e fomentar, por meio de ações articuladas e integradas de entidades ou organizações esportivas e sociais, pessoas físicas ou jurídicas e órgãos públicos municipais, a busca de iniciativas que garantam meios de autogestão e autofinanciamento do segmento esportivo - federações, associações, organizações, sindicatos, clubes e atletas, e será regulado pelas seguintes disposições.

Art. 2º O contribuinte que desejar integrar o PROESPORTE, mediante o financiamento de projetos selecionados pela Secretaria Municipal do Esporte, Recreação e Lazer - SME - em conjunto com o Conselho Municipal do Desporto - CMD, deverá ingressar com o requerimento de interesse em aproveitar o incentivo fiscal, na Secretaria Municipal da Fazenda - SMF, informando em que imposto deseja usufruir do incentivo.

Parágrafo único. Os contribuintes poderão obter incentivos fiscais, restritos ao ISSQN ou ao IPTU, limitados a 70% (setenta por cento) do valor individualmente investido no PROESPORTE.

Art. 3º Solicitado, pelo contribuinte, o ingresso no PROESPORTE como financiador, a SMF verificará a situação fiscal do requerente.

§ 1º. Estando o contribuinte em situação regular, a SMF emitirá o "Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Porto Alegre" (Anexo I).

§ 2º. O contribuinte em situação irregular será informado das ( continua ... )

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