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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 5.677/89 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 5.677 de 28.12.1989

DOM-Ribeirão Preto: 28.12.1989

Altera dispositivos que especifica, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, que "dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências".


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam por esta Lei, alterados os dispositivos a seguir especificados, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O parágrafo 1º, do artigo 94:

"Artigo 94. (...)

§ 1º. Estão sujeitos ao imposto referido neste artigo, as atividades, profissões e serviços constantes da Tabela 01, anexa".

II - A Tabela 01, referida no § 1º, do artigo 94 e no artigo 115 da supra citada lei, na conformidade da que com esta é baixada.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

WELSON GASPARINI

Prefeito Municipal

ROGÉLIO GENARI

Secretário de Governo

HILTON MAURÍCIO DE ARAÚJO

Secretário dos Negócios Jurídicos

MANOEL SARAIVA

Secretário da Fazenda

TABELA Nº 01
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS COM ALÍQUOTAS FIXAS E PERCENTUAIS

( continua ... )

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